OBS sobre Mercado das Telecomunicações em 2017
INDICADORES ESTATÍSTICOS SOBRE O MERCADO DAS TELECOMUNICAÇÕES REFERENTE AO ANO 2017
Legislação |
|
![]() |
Textos legislativos e regulamentares |
Download de Documentos |
|
![]() |
Formulários e procedimentos administrativos |
Observatório do Mercado |
|
![]() |
scanner de mercado passado |
Em S.Tomé e Príncipe a responsabilidade pela regulação e fiscalização dos sectores e serviços de telecomunicações, correios, água e electricidade são atribuídas a uma entidade multisectorial, a AGER - Autoridade Geral de Regulação, criada nos termos do Decreto-Lei nº 14/2005 de 24 de Agosto.
Na sua função de gestão do espectro radioeléctrico e do sistema de numeração, compete-lhe a planificação, atribuição e fiscalização desses recursos.
A AGER é tutelada pelo Ministério responsável pelas Telecomunicações, é dotada de personalidade jurídica, com autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial.
Pág. 2 de 2