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Comunicações internacionais

COMUNICADO

Considerando que o indicativo ou o prefixo 239, atribuído para efeitos das comunicações internacionais, bem como o plano de numeração, são bens que constituem o domínio público do Estado Santomense,

e como tal integrado no património da República Democrática de São Tomé e Príncipe, e o seu uso deve ser regulamentado por legislação nacional, cabendo ao Estado enquanto detentor do prefixo conceder às empresas de telecomunicações que operam em seu território, a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações internacionais;

Tendo em conta a utilização indevida do prefixo 239 e o Plano Nacional de Numeração, várias operadoras de telecomunicações em diferentes países do mundo bloquearam a comunicação para a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

Perante esta situação que vem-se arrastrando há vários anos, o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, através do Decreto Lei 20/2017 de 29 de Dezembro, segunda alteração do Decreto Lei 18/2012 de 20 de Agosto, que estabelece o Sistema de Controlo e Tarifação de Comunicações Internacionais de entrada e saída na República Democrática de S. Tomé e Príncipe, no Artigo 4º A,  conferiu à AGER ( Autoridade Geral de Regulação), ou o seu legal representante, a competência direta para garantir o controlo e gestão das comunicações internacionais na República Democrática de S. Tomé e Príncipe.

Nestes termos, a Administração da AGER assinou o Acordo de Assistência Técnica para o Controlo e Gestão de Comunicações Internacionais com a Empresa MGI com sede na Suíça.

Após vários meses de trabalho junto das operadoras, o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe representado pela AGER e a CST (Companhia Santomense de Telecomunicações) assinaram o acordo que visa regular as relações para a implementação de Sistema Único de Trânsito de Entrada e Saídas de comunicações internacionais a partir da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

Para os devidos efeitos, a AGER comunica, por este meio, a todos os utentes dos serviços de telecomunicações e ao público em geral, que a partir do dia 1 de Novembro do corrente ano, entrará em funcionamento o Sistema Único de Trânsito de Entrada e Saída de Comunicações Internacionais a partir da República Democrática de São Tomé e Príncipe com a CST (Companhia Santomense de Telecomunicações).

A AGER espera, o mais breve possível, assinar também o acordo com a UNITEL-STP para os mesmos efeitos.

O dia 1 de Novembro do corrente ano é o inicio de um longo caminho que o Estado Santomense vai percorrer para acabar com a utilização abusiva do prefixo 239 e o Plano Nacional de Numeração da República Democrática de São Tomé e Príncipe, com o apoio dos seus parceiros do sector das Telecomunicações, nomeadamente a UIT (União Internacional de Telecomunicações) e outros.

Feito em São Tomé aos 1 dias do mês de Outubro de 2018

Conselho de Administração

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